A reforma trabalhista (lei 13.467/2017) regulamentou o teletrabalho, aquele executado por meios telemáticos, porém, foi omissa em relação ao trabalho denominado home office, o executado fora da empresa, mas que não necessariamente utilize de meios tecnológicos para sua execução. Todavia, em razão da pandemia decorrente da COVID-19, para... Continuar lendo

É cediço que a lei 14.151 de 12 de maio de 2021 determinou o afastamento de todas as empregadas gestantes do trabalho presencial com a garantia da remuneração, podendo realizar sua função, quando compatível, em regime de teletrabalho, durante o período de emergência decorrente da COVID-19. Todavia, a maioria dos trabalhos não podem ser... Continuar lendo

O Supremo Tribunal Federal (STF), através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.269.353, no plenário virtual, reafirmou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Com essa decisão, os Ministros do STF derrubaram decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que não... Continuar lendo

TRABALHISTA: JULGAMENTO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO BENEFÍCIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos (6x4), declarou na última quarta-feira (20/10) a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do... Continuar lendo

No dia 11/12/2020, o Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, emitiu Nota Técnica SEI nº 56376/2020, referente a análise de contaminação pelo COVID-19 e o nexo com o trabalho à luz da legislação previdenciária. O documento tem caráter orientativo, ou seja, não possuí a natureza jurídica... Continuar lendo

TRABALHISTA: JULGAMENTO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE FOI SUSPENSO.   O contrato de trabalho intermitente foi criado pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), sob a perspectiva de formalizar aqueles empregados que estavam sujeitos à informalidade, ou também aqueles serviços denominados... Continuar lendo

Na tramitação de conversão em lei da Medida Provisória nº 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, o Congresso Nacional ao apreciar a matéria, também incluiu, alguns dispositivos legais, dentre os quais versavam sobre regras acerca da PLR.   O texto alterado foi encaminhado a sanção... Continuar lendo

Como efeito da pandemia da Covid-19, muitas empresas optaram por suspender os contratos de trabalho ou reduzir proporcionalmente a jornada e o salário dos seus empregados. Essa situação perdura até hoje em alguns segmentos e implica diretamente nos direitos trabalhistas dos empregados, especialmente em relação ao décimo terceiro... Continuar lendo

GOVERNO APRESENTA E-SOCIAL SIMPLIFICADO E REVOGA NORMAS TRABALHISTAS.   No dia 22 de outubro de 2020, o Governo Federal anunciou um programa para eliminação e simplificação de normas denominado “Descomplica Trabalhista”.   Como primeiras medidas foram revogadas 48 portarias trabalhistas consideradas ultrapassadas e obsoletas,... Continuar lendo

No dia 10 de setembro de 2020 foi publicada a Nota Técnica 17/2020 do Ministério Público do Trabalho sobre a proteção da saúde e demais direitos fundamentais das trabalhadoras e dos trabalhadores em trabalho remoto ou home office.   Assim sendo, a Nota Técnica solicita para que as empresas adotem as seguintes medidas e diretrizes,... Continuar lendo