Direito Tributário

TRIBUTÁRIO: IN 1.932 de 03 de abril de 2.020 – PRORROGAÇÃO DE ENTREGA da DCTF e EFD.

Publicada na última sexta-feira (03) a Instrução Normativa 1932 prorroga o prazo de obrigações acessórias da Receita Federal DCTF e SPED EFD Contribuições, por razão da pandemia do coronavírus.   Fica prorrogado, em caráter excepcional: – o prazo para apresentação da DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários... Continuar lendo

TRIBUTÁRIO: ICMS e ISS no SIMPLES NACIONAL

As empresas inscritas no Simples Nacional, as quais já haviam recebido a notícia do diferimento no pagamento de tributos federais por 3 meses, conforme estabelecido pela Resolução 152 de 18 de março de 2.020, agora também observarão o diferimento dos impostos ICMS e ISS, conforme anuncio do Comitê Gestor do programa que poderão adiar o... Continuar lendo

TRIBUTÁRIO: RESOLUÇÃO 17 de 17 de março de 2.020.

Redução a zero das alíquotas de importação para produtos de uso médico hospitalar. (RESOLUÇÃO Nº 17, DE 17 DE MARÇO DE 2020). Art. 1º Fica alterada para zero por cento, até o dia 30 de setembro de 2020, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM... Continuar lendo

TRIBUTÁRIO: DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL

Diferimento do pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional por 3 meses. (RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2.020)   Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea “a” do inciso V do §3º do art.... Continuar lendo