As decisões do Supremo Tribunal Federal possuem, via de regra, efeitos retroativos. Dentro da realidade tributária, quando uma norma é declarada inconstitucional, nasce aos contribuintes o direito de restituição dos tributos indevidamente pagos nos 5 anos anteriores ao ingresso no judiciário e durante o curso da ação. Existe,... Continuar lendo

Medidas Tributárias x COVID19   Ref. Medidas Adotadas pelo Governo durante período de pandemia.   Elaboramos o resumo abaixo sobre as medidas tributárias vigentes, aparentemente paliativas e ineficazes devido aos efeitos devastadores da COVID-19.   As medidas fixadas pelo Governo Federal são, ao nosso sentir, restritivas... Continuar lendo

A partir do dia 3 de abril de 2020, a cobrança do IOF será zerada durante 3 meses para as operações de crédito no país.   Neste período, a cobrança do imposto não será feita em casos de empréstimo, financiamento, uso do cheque especial ou crédito rotativo.   DECRETO Nº 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020, zera as alíquotas... Continuar lendo

Publicada na última sexta-feira (03) a Instrução Normativa 1932 prorroga o prazo de obrigações acessórias da Receita Federal DCTF e SPED EFD Contribuições, por razão da pandemia do coronavírus.   Fica prorrogado, em caráter excepcional: – o prazo para apresentação da DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários... Continuar lendo

A fim de ampliar as informações encaminhadas aos nossos clientes, abordamos neste (i) as medidas adotadas pelo Governo Federal e já em vigor, conforme normas legais regulamentado as matérias;   1 - MEDIDAS ADOTADAS PELO GOVERNO FEDERAL PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO DIREITO... Continuar lendo

As empresas inscritas no Simples Nacional, as quais já haviam recebido a notícia do diferimento no pagamento de tributos federais por 3 meses, conforme estabelecido pela Resolução 152 de 18 de março de 2.020, agora também observarão o diferimento dos impostos ICMS e ISS, conforme anuncio do Comitê Gestor do programa que poderão adiar o... Continuar lendo

Redução a zero das alíquotas de importação para produtos de uso médico hospitalar. (RESOLUÇÃO Nº 17, DE 17 DE MARÇO DE 2020). Art. 1º Fica alterada para zero por cento, até o dia 30 de setembro de 2020, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM... Continuar lendo

Suspensão de protesto de certidões de dívida ativa da União e suspensão da exclusão dos contribuintes dos parcelamentos Federais pelo prazo de 90 dias. (PORTARIA PGFN Nº 7.821, DE 18 DE MARÇO DE 2020). Art. 2º - Ficam suspensas, por 90 (noventa) dias, as seguintes medidas de cobrança administrativa: I - apresentação a protesto de... Continuar lendo

Diferimento do pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional por 3 meses. (RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2.020)   Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea “a” do inciso V do §3º do art.... Continuar lendo

Diferimento do prazo para pagamento do FGTS por 3 meses. (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020). O Governo Federal SUSPENDEU o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020. O pagamento referente as competências de março,... Continuar lendo