A legislação já trata há tempos do princípio da igualdade entre homens e mulheres, seja na própria Constituição Federal/88, por meio do art. 5º e art. 7º, inciso XX e XXX, além do art. 461 da CLT. No entanto, a Lei nº 14.611/2023, recentemente publicada, dispõe sobre a igualdade... Continue lendo
O Artigo 223-G da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista em 2017, classifica as ofensas, com base na gravidade do dano causado, em leve (até três vezes o último salário), média (até cinco vezes), grave (até 20 vezes) ou gravíssima (até 50 vezes). Com isso, na hipótese de ser... Continue lendo
Proprietários de sítios, fazendas, casas na praia, chácaras e outras propriedades urbanas ou rurais, geralmente desejam contratar uma pessoa para residir e/ou cuidar do imóvel. Contudo, é necessário esclarecer as diferenças entre os regimes jurídicos de empregado doméstico e rural. O... Continue lendo
