LEI DA IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES – 14.611/2023 E DECRETO 11.795/2023
A legislação já trata há tempos do princípio da igualdade entre homens e mulheres, seja na própria Constituição Federal/88, por meio do art. 5º e art. 7º, inciso XX e XXX, além do art. 461 da CLT. No entanto, a Lei nº 14.611/2023, recentemente publicada, dispõe sobre a igualdade... Continue lendo