Direito do Trabalho

ASSÉDIO MORAL: CRIME DE BULLYING E CYBERBULLYING NO AMBIENTE DE TRABALHO

Em 12 de janeiro de 2024 foi sancionada a Lei 14.811 que trouxe várias alterações legislativas, inclusive quanto à tipificação do assédio moral como “crime de bullying” e o crime de cyberbullying, sendo introduzidos no código penal.   Assim, dispõe o artigo 146-A do Código Penal sobre o crime de intimidação sistemática... Continuar lendo

ANTECEDENTES CRIMINAIS NO PROCESSO SELETIVO DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO

A Lei 14.811/2024, publicada no dia 15.01.2024, trouxe várias alterações na legislação, dentre as quais, a exigência de certidão de antecedentes criminais para profissionais em instituições escolares, introduzindo o artigo 59-A da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), na seguinte redação, sob grifo: “As instituições... Continuar lendo

LEI DA IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES – 14.611/2023 E DECRETO 11.795/2023

A legislação já trata há tempos do princípio da igualdade entre homens e mulheres, seja na própria Constituição Federal/88, por meio do art. 5º e art. 7º, inciso XX e XXX, além do art. 461 da CLT. No entanto, a Lei nº 14.611/2023, recentemente publicada, dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre... Continuar lendo

STF RATIFICA ENTENDIMENTO A RESPEITO DOS PARÂMETROS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS PREVISTOS NO ARTIGO 223-G DA CLT

O Artigo 223-G da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista em 2017, classifica as ofensas, com base na gravidade do dano causado, em leve (até três vezes o último salário), média (até cinco vezes), grave (até 20 vezes) ou gravíssima (até 50 vezes).   Com isso, na hipótese de ser julgado procedente o pedido de indenização por danos... Continuar lendo

EMPREGADO DOMÉSTICO, CASEIRO E TRABALHADOR RURAL SÃO IGUAIS?

Proprietários de sítios, fazendas, casas na praia, chácaras e outras propriedades urbanas ou rurais, geralmente desejam contratar uma pessoa para residir e/ou cuidar do imóvel. Contudo, é necessário esclarecer as diferenças entre os regimes jurídicos de empregado doméstico e rural. O empregado rural é toda pessoa física que, em... Continuar lendo

A NOVA CIPA E A PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA NO AMBIENTE DE TRABALHO

A partir do mês de março de 2023 começa a valer as novas regras instituídas pela Lei nº 14.457/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres e, alterou, alguns dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito a CIPA. Além das inovações trazidas com o objetivo de tornar o mundo corporativo mais... Continuar lendo

TRABALHISTA: CARNAVAL É FERIADO? COMO PROCEDER?

Neste ano, o período considerado como “Carnaval” irá ocorrer no período de 17 de fevereiro (sexta-feira) a 22 de fevereiro (quarta-feira). Muitos acreditam que os dias de “Carnaval” são feriados, mas a resposta é que depende. Em regra, “Carnaval” não é feriado, mas pode ser definido como feriado por meio de lei municipal,... Continuar lendo

INFRAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - FALTA DE JORNADA MÍNIMA DO MÉDICO DO TRABALHO NO SESMT

TRABALHISTA: INFRAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - FALTA DE JORNADA MÍNIMA DO MÉDICO DO TRABALHO NO SESMT As empresas são obrigadas a manter o SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) quando estão enquadradas nos ditames do quadro II da NR 4. O objetivo do SESMT é auxiliar na garantia de... Continuar lendo

TRABALHISTA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) VALIDA A PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

Na última quinta-feira (02/06), o STF formou maioria para validar acordo coletivo que aboliu direitos relativos ao tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e local de trabalho. Nesse caso, a Corte entendeu que, se não houve violação ou não feriu patamar civilizatório previsto na Constituição Federal de 1988, os acordos... Continuar lendo