Medida Provisória 927/2020 de 27 de março de 2.020:   A Medida Provisória 927/2020 de 27 de março de 2.020 apresenta questões diretamente ligadas ao trabalhador e seus reflexos diretos com o empregador:-   Para os funcionários afastados seja pelo grupo de risco ou em razão da paralisação das atividades em razão da quarentena... Continuar lendo

Decreto Estadual 64.811/2020 de 22 de março de 2020: decretada quarentena abrangendo todos os Municípios do Estado de São Paulo determinando a restrição de atividade de maneira a evitar a contaminação e a propagação do Coronavírus – COVID 19. Prazo de vigência de 24 de março a 07 de abril de... Continuar lendo