A Lei 13.979/2020 define a quarentena e isolamento: Isolamento: quando está diagnosticado por profissionais da saúde com suspeitas do vírus – dura no mínimo 14 dias, podendo prorrogar; Quarentena: quando determinado por autoridades publicas a restrição de atividades e movimentação de pessoas, o que pode durar por 40 dias, podendo... Continuar lendo

O art. 15 da MP 927 de 22 de março de 2020 dispõe que: “Art. 15. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. § 1º Os exames a que se refere caput serão realizados no prazo de... Continuar lendo

Medida Provisória 927/2020 de 27 de março de 2.020:   A Medida Provisória 927/2020 de 27 de março de 2.020 apresenta questões diretamente ligadas ao trabalhador e seus reflexos diretos com o empregador:-   Para os funcionários afastados seja pelo grupo de risco ou em razão da paralisação das atividades em razão da quarentena... Continuar lendo

Decreto Estadual 64.811/2020 de 22 de março de 2020: decretada quarentena abrangendo todos os Municípios do Estado de São Paulo determinando a restrição de atividade de maneira a evitar a contaminação e a propagação do Coronavírus – COVID 19. Prazo de vigência de 24 de março a 07 de abril de... Continuar lendo