A Lei 14.309, de 08/03/2022, introduziu o artigo 1.354-A no Código Civil permitindo a convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleia de forma eletrônica ou híbrida, com a presença física e virtual de condôminos concomitantemente no mesmo ato, desde que: (a) tal possibilidade não seja proibida na... Continuar lendo
IMOBILIÁRIO: USO DE CIGARROS EM CONDOMÍNIOS.
A Lei Estadual 13.541/09 que proíbe o consumo de cigarros e derivados em recinto de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, onde haja permanência ou circulação de pessoas (art. 2o, §§ 1o e 2º da Lei), inclusive nas áreas comuns de condomínios, não se aplica às vias públicas, espaços ao ar livre e às residências. Os... Continuar lendo
IMOBILIÁRIO: CONDOMÍNIOS x LEI FEDERAL 14.010.
Piracicaba, 15 de Junho de 2020. INFORMATIVO: Direito Imobiliário / CONDOMÍNIOS. No que concerne aos CONDOMÍNIOS, a Lei Federal nº 14.010 de 10 de Junho de 2020 que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19),... Continuar lendo
IMOBILIÁRIO: COVID-19 x CUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAIS
DETERMINAÇÃO DE QUARENTENA - CORONAVIRUS (COVID-19) E O CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAIS Com os recentes dados de proliferação e considerável aumento do número de casos de contaminação pela pandemia mundial do Coronavírus (COVID-19), os Governos Federal, Estaduais e Municipais têm tomado medidas de... Continuar lendo
IMOBILIÁRIO: DESPESAS CONDOMINIAIS x COVID-19
No atual cenário nacional, o Estado está intervindo diariamente nas relações sociais, publicando normativas e visando auxiliar a população no combate contra o novo COVID-19. Porém, as medidas publicadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal não trazem nenhuma determinação no sentido de suspensão de obrigações contratuais de... Continuar lendo
IMOBILIÁRIO: CONDOMÍNIO E MEDIDAS INTERNAS
A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP, publicou, terça-feira, 24 de março de 2.020, por meio da Comissão de Direito Imobiliário e Coordenação de Direito Condominial da 8 Subseção de Piracicaba/SP, Nota Pública de esclarecimento, objetivando dirimir dúvidas e auxiliar os integrantes, em contexto geral (síndicos, gestores condominiais... Continuar lendo