Quais os impactos nas atividades trabalhistas e nos contratos de trabalho trazidos pelos novos conceitos previstos na LGPD?   A Lei nº 13.709/2018, amplamente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor em agosto de 2020, com algumas ressalvas, principalmente no que concerne à aplicação dos artigos 52, 53 e 54... Continuar lendo

No dia 24 de agosto de 2020 foi sancionado o decreto nº 10.470 que prorroga por mais 60 (sessenta) dias as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.   Assim sendo, a redução da jornada de trabalho/salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho estão prorrogadas por mais 60 dias, num total de 180... Continuar lendo

No dia 23 de julho de 2020 publicou a Portaria CVC nº 20 emitida pelo Centro de Vigilância Sanitária dispondo sobre a atuação quanto a assessoria nos serviços de medicina do trabalho no ambiente de trabalho para enfrentamento da pandemia da Covid-19.   Destacam-se os principais dispositivos da referida norma:     -... Continuar lendo

No dia 13 de julho de 2020, através do decreto nº 10.422/2020, o presidente ampliou os prazos para suspensão temporária do contrato de trabalho e redução do salário/ jornada, conforme dispõe a lei 14.020/2020. A tabela abaixo ilustra como ficaram os prazos das medidas:   Por sua vez, no dia 14 de julho de 2020 foi... Continuar lendo

No dia 06 de julho de 2020 a medida provisória nº 936/2020 que prevê sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi convertida na lei 14.020/2020. O texto original da Medida Provisória alterado pela Câmara dos Deputados e aprovado pelo Senado Federal não foi sancionado na integra pela Presidência, pois alguns de... Continuar lendo

A portaria conjunta nº 20 de 18 de junho de 2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho regula sobre medidas a serem observadas no ambiente de trabalho para prevenção, controle e minimização dos riscos de transmissão da Covid-19.   Abaixo as medidas que devem ser observadas:   1) Medidas... Continuar lendo

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC, em 2007, e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em 2008, interpuseram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI’s n.º 3975 e 4027 respectivamente), sob a alegação de que a Lei Federal 11.603, de 5 de dezembro de 2007, que autorizou em seu artigo 6º o trabalho aos... Continuar lendo

Na data de 16 de junho de 2020 encerrou o julgamento das ADI’s – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.735, nº 5.695, nº 5.685, nº 5.686 e nº 5.687, todas, contra alguns artigos da “lei das terceirizações” nº 13.429/2017.   A lei nº 13.429/2017 alterou regras do trabalho temporário previsto na lei 6.019/74 e... Continuar lendo

De forma resumida o assédio moral é a situação em que a pessoa está exposta a humilhações e constrangimentos de forma repetitiva e prolongada dentro de sua jornada de trabalho e durante o contrato de trabalho.   Muitos já ouviram falar do assédio moral, principalmente quando há pedidos nas ações trabalhistas, geralmente com... Continuar lendo

A Medida Provisória nº 936 de 01 de abril de 2020 regulamenta o programa de manutenção do emprego dispondo sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho e salário, bem como a suspensão do contrato de trabalho com auxilio de verba governamental denominada beneficio emergencial – “BEm”. No dia 22 de abril de 2020 o Governo... Continuar lendo