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TRABALHISTA: GOVERNO APRESENTA E-SOCIAL SIMPLIFICADO E REVOGA NORMAS TRABALHISTAS

GOVERNO APRESENTA E-SOCIAL SIMPLIFICADO E REVOGA NORMAS TRABALHISTAS.

 

No dia 22 de outubro de 2020, o Governo Federal anunciou um programa para eliminação e simplificação de normas denominado “Descomplica Trabalhista”.

 

Como primeiras medidas foram revogadas 48 portarias trabalhistas consideradas ultrapassadas e obsoletas, além disso, foi apresentado o eSocial simplificado, com a redução de campos de preenchimento por parte dos empregadores que têm que prestar informações à Receita Federal sobre os empregados.

 

No âmbito trabalhista cabe destaque para as mudanças ocorridas na área de saúde e segurança do trabalho, com a nova redação da Norma Regulamentadora nº 31 (NR 31), que trata especificamente da saúde e segurança nas atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestar e aquicultura.

 

Segundo o Ministério da Economia, “a nova NR 31 apresenta uma quebra de paradigma na busca pelas melhores práticas de gestão de segurança e saúde no trabalho, privilegiando as soluções de eliminação de perigos ou de mitigação dos riscos”.

 

Interessante abordar especificamente a mudança gerada na NR, por exemplo, não aplicação das normas urbanas no meio rural sem observância das peculiaridades do setor. Mudanças considerando o processo produtivo, inovação tecnológica e riscos à saúde do trabalhador considerando o meio ambiental rural.

 

Quanto ao eSocial, foi apresentado o Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhista e Fiscais, com mudanças no layout, tornando a funcionalidade menos complicada.

 

Ainda segundo o Ministério da Economia, “o CPF passará a ser o único número de identificação do trabalhador, dispensando a referência a outros números cadastrais, como, por exemplo, PIS e Pasep. Também foram excluídos os pedidos de informações que já constam nas bases do governo, como é o caso do número de RG e da CNH”.

 

Outros aspectos do programa também foram modificados para simplificar o processo de cadastro, como por exemplo, uma parceria entre o eSocial e as juntas comerciais, que permitirá o registro dos empregados no momento da inscrição da empresa, sem necessidade de ingresso no novo login ou sistema.

 

Piracicaba/SP, 28 de outubro de 2020.

 

Equipe Trabalhista.

Zoccoli Sociedade de Advogados.

 

Fonte: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/outubro/governo-anuncia-novo-esocial-simplificado

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