Na data de 16 de junho de 2020 encerrou o julgamento das ADI’s – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.735, nº 5.695, nº 5.685, nº 5.686 e nº 5.687, todas, contra alguns artigos da “lei das terceirizações” nº 13.429/2017.   A lei nº 13.429/2017 alterou regras do trabalho temporário previsto na lei 6.019/74 e... Continuar lendo

De forma resumida o assédio moral é a situação em que a pessoa está exposta a humilhações e constrangimentos de forma repetitiva e prolongada dentro de sua jornada de trabalho e durante o contrato de trabalho.   Muitos já ouviram falar do assédio moral, principalmente quando há pedidos nas ações trabalhistas, geralmente com... Continuar lendo

A Medida Provisória nº 936 de 01 de abril de 2020 regulamenta o programa de manutenção do emprego dispondo sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho e salário, bem como a suspensão do contrato de trabalho com auxilio de verba governamental denominada beneficio emergencial – “BEm”. No dia 22 de abril de 2020 o Governo... Continuar lendo

INFORMATIVO: PLENÁRIO DO STF SUSPENDE “PARTES” DA MP 927/2020   Na data de hoje, o plenário do C. STF encerrou o julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade – ADIns nº 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.349, 6.352 e 6.354, cujo objeto é o teor da Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020, a qual prevê... Continuar lendo

O plenário do C. STF decidiu pela manutenção da MP 936/2020 em sua integralidade, não ratificando assim, a liminar parcialmente deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Convém relembrar que no dia 01 de abril de 2020, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 936/2020 instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do... Continuar lendo

PORTARIA nº 139/2020 E PORTARIA nº 150/2020 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – PRORROGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO   As Portarias nº 139/2020 de 03 de abril de 2020 e nº 150/2020 de 07 de abril de 2020 expedidas pelo Ministério da Economia prorroga o recolhimento das contribuições devidas na folha de... Continuar lendo

Medida provisória 944 de 03 de abril de 2020 – Programa Emergencial de Suporte a Empregos   Em 3 de abril de 2020, o governo federal editou a MP 944 instituiu o destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus... Continuar lendo

A Medida Provisória nº 936/2020 entrou em vigor no dia 01 de abril de 2020 (quarta-feira) instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda prevendo a possibilidade do empregador firmar acordo individual com seus empregados acerca da redução do salário e jornada (25%, 50% e 70%) e suspensão do contrato de trabalho. No... Continuar lendo

Na data de 30 de março de 2020 o Senador Omar Aziz propôs no Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.128/2020 que visa utilizar parte do recurso disponibilizado pelo Governo Federal durante o período de Estado de Calamidade Pública (Decreto nº 6 de 20 de março de 2020) para quitação de folha de pagamento pelas empresas privadas. Para... Continuar lendo

1) Do Beneficio Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda: Será pago pela União e se houver: a) redução proporcional da jornada de trabalho e de salário; e b) suspensão temporária do contrato de trabalho. O pagamento será mensal com inicio a partir da redução da jornada de trabalho e salário ou suspensão temporária do... Continuar lendo