INFORMATIVO: PLENÁRIO DO STF SUSPENDE “PARTES” DA MP 927/2020   Na data de hoje, o plenário do C. STF encerrou o julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade – ADIns nº 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.349, 6.352 e 6.354, cujo objeto é o teor da Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020, a qual prevê... Continuar lendo

O plenário do C. STF decidiu pela manutenção da MP 936/2020 em sua integralidade, não ratificando assim, a liminar parcialmente deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Convém relembrar que no dia 01 de abril de 2020, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 936/2020 instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do... Continuar lendo

PORTARIA nº 139/2020 E PORTARIA nº 150/2020 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – PRORROGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO   As Portarias nº 139/2020 de 03 de abril de 2020 e nº 150/2020 de 07 de abril de 2020 expedidas pelo Ministério da Economia prorroga o recolhimento das contribuições devidas na folha de... Continuar lendo

Medida provisória 944 de 03 de abril de 2020 – Programa Emergencial de Suporte a Empregos   Em 3 de abril de 2020, o governo federal editou a MP 944 instituiu o destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus... Continuar lendo

A Medida Provisória nº 936/2020 entrou em vigor no dia 01 de abril de 2020 (quarta-feira) instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda prevendo a possibilidade do empregador firmar acordo individual com seus empregados acerca da redução do salário e jornada (25%, 50% e 70%) e suspensão do contrato de trabalho. No... Continuar lendo

Na data de 30 de março de 2020 o Senador Omar Aziz propôs no Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.128/2020 que visa utilizar parte do recurso disponibilizado pelo Governo Federal durante o período de Estado de Calamidade Pública (Decreto nº 6 de 20 de março de 2020) para quitação de folha de pagamento pelas empresas privadas. Para... Continuar lendo

1) Do Beneficio Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda: Será pago pela União e se houver: a) redução proporcional da jornada de trabalho e de salário; e b) suspensão temporária do contrato de trabalho. O pagamento será mensal com inicio a partir da redução da jornada de trabalho e salário ou suspensão temporária do... Continuar lendo

A Lei 13.979/2020 define a quarentena e isolamento: Isolamento: quando está diagnosticado por profissionais da saúde com suspeitas do vírus – dura no mínimo 14 dias, podendo prorrogar; Quarentena: quando determinado por autoridades publicas a restrição de atividades e movimentação de pessoas, o que pode durar por 40 dias, podendo... Continuar lendo

O art. 15 da MP 927 de 22 de março de 2020 dispõe que: “Art. 15. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. § 1º Os exames a que se refere caput serão realizados no prazo de... Continuar lendo

Medida Provisória 927/2020 de 27 de março de 2.020:   A Medida Provisória 927/2020 de 27 de março de 2.020 apresenta questões diretamente ligadas ao trabalhador e seus reflexos diretos com o empregador:-   Para os funcionários afastados seja pelo grupo de risco ou em razão da paralisação das atividades em razão da quarentena... Continuar lendo