Publicações

TRABALHISTA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXA TESE SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIO NOS DÉBITOS TRABALHISTAS.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.269.353, no plenário virtual, reafirmou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Com essa decisão, os Ministros do STF derrubaram decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que não... Continuar lendo

TRABALHISTA: JULGAMENTO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO BENEFÍCIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

TRABALHISTA: JULGAMENTO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO BENEFÍCIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos (6x4), declarou na última quarta-feira (20/10) a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do... Continuar lendo

TRABALHISTA: MINISTÉRIO DA ECONOMIA PUBLICA NOTA TÉCNICA A RESPEITO DO ENQUADRAMENTO DA COVID-19 COMO ACIDENTE DE TRABALHO.

No dia 11/12/2020, o Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, emitiu Nota Técnica SEI nº 56376/2020, referente a análise de contaminação pelo COVID-19 e o nexo com o trabalho à luz da legislação previdenciária. O documento tem caráter orientativo, ou seja, não possuí a natureza jurídica... Continuar lendo

TRABALHISTA: JULGAMENTO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE FOI SUSPENSO.

TRABALHISTA: JULGAMENTO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE FOI SUSPENSO.   O contrato de trabalho intermitente foi criado pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), sob a perspectiva de formalizar aqueles empregados que estavam sujeitos à informalidade, ou também aqueles serviços denominados... Continuar lendo

TRABALHISTA: CONGRESSO REJEITA VETO PRESIDENCIAL SOBRE REGRAS DA PLR.

Na tramitação de conversão em lei da Medida Provisória nº 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, o Congresso Nacional ao apreciar a matéria, também incluiu, alguns dispositivos legais, dentre os quais versavam sobre regras acerca da PLR.   O texto alterado foi encaminhado a sanção... Continuar lendo

TRABALHISTA: COMO FICA O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM RAZÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS DURANTE A PANDEMIA?

Como efeito da pandemia da Covid-19, muitas empresas optaram por suspender os contratos de trabalho ou reduzir proporcionalmente a jornada e o salário dos seus empregados. Essa situação perdura até hoje em alguns segmentos e implica diretamente nos direitos trabalhistas dos empregados, especialmente em relação ao décimo terceiro... Continuar lendo

TRABALHISTA: GOVERNO APRESENTA E-SOCIAL SIMPLIFICADO E REVOGA NORMAS TRABALHISTAS

GOVERNO APRESENTA E-SOCIAL SIMPLIFICADO E REVOGA NORMAS TRABALHISTAS.   No dia 22 de outubro de 2020, o Governo Federal anunciou um programa para eliminação e simplificação de normas denominado “Descomplica Trabalhista”.   Como primeiras medidas foram revogadas 48 portarias trabalhistas consideradas ultrapassadas e obsoletas,... Continuar lendo

TRABALHISTA: NOTA TÉCNICA Nº 17 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MPT

No dia 10 de setembro de 2020 foi publicada a Nota Técnica 17/2020 do Ministério Público do Trabalho sobre a proteção da saúde e demais direitos fundamentais das trabalhadoras e dos trabalhadores em trabalho remoto ou home office.   Assim sendo, a Nota Técnica solicita para que as empresas adotem as seguintes medidas e diretrizes,... Continuar lendo

A APLICAÇÃO DA LGPD NOS CONTRATOS DE TRABALHO

Quais os impactos nas atividades trabalhistas e nos contratos de trabalho trazidos pelos novos conceitos previstos na LGPD?   A Lei nº 13.709/2018, amplamente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor em agosto de 2020, com algumas ressalvas, principalmente no que concerne à aplicação dos artigos 52, 53 e 54... Continuar lendo

TRABALHISTA: DECRETO 10.470 DE 24 DE AGOSTO DE 2020

No dia 24 de agosto de 2020 foi sancionado o decreto nº 10.470 que prorroga por mais 60 (sessenta) dias as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.   Assim sendo, a redução da jornada de trabalho/salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho estão prorrogadas por mais 60 dias, num total de 180... Continuar lendo