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TRABALHISTA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) VALIDA A PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

Na última quinta-feira (02/06), o STF formou maioria para validar acordo coletivo que aboliu direitos relativos ao tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e local de trabalho. Nesse caso, a Corte entendeu que, se não houve violação ou não feriu patamar civilizatório previsto na Constituição Federal de 1988, os acordos... Continuar lendo

TRABALHISTA: PRINCIPAIS MUDANÇAS DO TRABALHO REMOTO – MP 1.108/22

A reforma trabalhista (lei 13.467/2017) regulamentou o teletrabalho, aquele executado por meios telemáticos, porém, foi omissa em relação ao trabalho denominado home office, o executado fora da empresa, mas que não necessariamente utilize de meios tecnológicos para sua execução. Todavia, em razão da pandemia decorrente da COVID-19, para... Continuar lendo

TRABALHISTA: USO DE MÁSCARA NO AMBIENTE DE TRABALHO

Em que pese o decreto estatual publicado no dia 17/03/2022 liberar a dispensa do uso de máscara em ambientes fechados em razão da pandemia decorrente da COVID-19, cabe ao empregador manter a obrigatoriedade do seu uso no ambiente de trabalho. A pandemia decorrência da COVID-19 persiste, sendo que a vacinação não impede o contágio. E... Continuar lendo

TRABALHISTA: RETORNO DA GESTANTE AO TRABALHO PRESENCIAL

É cediço que a lei 14.151 de 12 de maio de 2021 determinou o afastamento de todas as empregadas gestantes do trabalho presencial com a garantia da remuneração, podendo realizar sua função, quando compatível, em regime de teletrabalho, durante o período de emergência decorrente da COVID-19. Todavia, a maioria dos trabalhos não podem ser... Continuar lendo

IMOBILIÁRIO: ASSEMBLEIA ELETRÔNICA E SESSÃO PERMANENTE

A Lei 14.309, de 08/03/2022, introduziu o artigo 1.354-A no Código Civil permitindo a convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleia de forma eletrônica ou híbrida, com a presença física e virtual de condôminos concomitantemente no mesmo ato, desde que: (a) tal possibilidade não seja proibida na... Continuar lendo

TRIBUTÁRIO: O USO DESENFREADO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM DECISÕES TRIBUTÁRIAS

As decisões do Supremo Tribunal Federal possuem, via de regra, efeitos retroativos. Dentro da realidade tributária, quando uma norma é declarada inconstitucional, nasce aos contribuintes o direito de restituição dos tributos indevidamente pagos nos 5 anos anteriores ao ingresso no judiciário e durante o curso da ação. Existe,... Continuar lendo

TRABALHISTA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXA TESE SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIO NOS DÉBITOS TRABALHISTAS.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.269.353, no plenário virtual, reafirmou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Com essa decisão, os Ministros do STF derrubaram decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que não... Continuar lendo

TRABALHISTA: JULGAMENTO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO BENEFÍCIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

TRABALHISTA: JULGAMENTO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO BENEFÍCIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos (6x4), declarou na última quarta-feira (20/10) a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do... Continuar lendo

TRABALHISTA: MINISTÉRIO DA ECONOMIA PUBLICA NOTA TÉCNICA A RESPEITO DO ENQUADRAMENTO DA COVID-19 COMO ACIDENTE DE TRABALHO.

No dia 11/12/2020, o Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, emitiu Nota Técnica SEI nº 56376/2020, referente a análise de contaminação pelo COVID-19 e o nexo com o trabalho à luz da legislação previdenciária. O documento tem caráter orientativo, ou seja, não possuí a natureza jurídica... Continuar lendo

TRABALHISTA: JULGAMENTO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE FOI SUSPENSO.

TRABALHISTA: JULGAMENTO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE FOI SUSPENSO.   O contrato de trabalho intermitente foi criado pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), sob a perspectiva de formalizar aqueles empregados que estavam sujeitos à informalidade, ou também aqueles serviços denominados... Continuar lendo