Foi publicada em edição extra no DOU desta quarta-feira, 8, a MP 948/20, dispondo sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública pela pandemia do coronavírus.   De acordo com a MP, na hipótese de cancelamento, o prestador de serviços ou a sociedade... Continuar lendo

PORTARIA nº 139/2020 E PORTARIA nº 150/2020 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – PRORROGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO   As Portarias nº 139/2020 de 03 de abril de 2020 e nº 150/2020 de 07 de abril de 2020 expedidas pelo Ministério da Economia prorroga o recolhimento das contribuições devidas na folha de... Continuar lendo

O governo federal autorizou o saque de até R$ 1.045,00 de contas ativas e inativas do FGTS a partir de 15/06/20. A liberação do saque está na Medida Provisória 946, que extingue o PIS-Pasep e transfere seu patrimônio para o FGTS. A MP foi publicada em edição-extra do Diário Oficial da União de 7/4/20.   A medida é mais uma... Continuar lendo

Medida provisória 944 de 03 de abril de 2020 – Programa Emergencial de Suporte a Empregos   Em 3 de abril de 2020, o governo federal editou a MP 944 instituiu o destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus... Continuar lendo

O referido benefício financeiro concedido pelo Governo Federal destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, possui basicamente por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19.   Requisitos para... Continuar lendo

A Medida Provisória nº 936/2020 entrou em vigor no dia 01 de abril de 2020 (quarta-feira) instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda prevendo a possibilidade do empregador firmar acordo individual com seus empregados acerca da redução do salário e jornada (25%, 50% e 70%) e suspensão do contrato de trabalho. No... Continuar lendo

No atual cenário nacional, o Estado está intervindo diariamente nas relações sociais, publicando normativas e visando auxiliar a população no combate contra o novo COVID-19. Porém, as medidas publicadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal não trazem nenhuma determinação no sentido de suspensão de obrigações contratuais de... Continuar lendo

A fim de ampliar as informações encaminhadas aos nossos clientes, abordamos neste (i) as medidas adotadas pelo Governo Federal e já em vigor, conforme normas legais regulamentado as matérias;   1 - MEDIDAS ADOTADAS PELO GOVERNO FEDERAL PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO DIREITO... Continuar lendo

Na data de 30 de março de 2020 o Senador Omar Aziz propôs no Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.128/2020 que visa utilizar parte do recurso disponibilizado pelo Governo Federal durante o período de Estado de Calamidade Pública (Decreto nº 6 de 20 de março de 2020) para quitação de folha de pagamento pelas empresas privadas. Para... Continuar lendo

1) Do Beneficio Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda: Será pago pela União e se houver: a) redução proporcional da jornada de trabalho e de salário; e b) suspensão temporária do contrato de trabalho. O pagamento será mensal com inicio a partir da redução da jornada de trabalho e salário ou suspensão temporária do... Continuar lendo