Na data de 30 de março de 2020 o Senador Omar Aziz propôs no Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.128/2020 que visa utilizar parte do recurso disponibilizado pelo Governo Federal durante o período de Estado de Calamidade Pública (Decreto nº 6 de 20 de março de 2020) para quitação de folha de pagamento pelas empresas privadas.
Para operações de empréstimo não será permitido qualquer tipo de taxa ou remuneração econômica para as instituições financeiras.
As empresas que optarem pelo empréstimo se comprometem a não demitir o trabalhador até fim do estado de calamidade pública (31 de dezembro de 2020).
Serão dispensadas garantias e certidões negativas para liberação do valor do empréstimo.
Haverá carência para pagamento do empréstimo de dois anos para micro e pequenas empresas e de um ano para as demais a contar da operação.
O empréstimo será concedido com juros de 0,25% ao ano para micro e pequenas empresas (faturamento de até 4,8 milhões de reais) e de 1% ao ano para as demais.
O prazo para pagamento será de até 120 meses para micro e pequenas empresas e de até 60 meses para as demais.
O Projeto encontra-se no pleno do Senado Federal e deverá ser aguardada sua tramitação para futura aprovação.
ZOCCOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS