O prefeito Barjas Negri assinou, nesta terça-feira (05), o Decreto Nº 18.269/2020 - que trata da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial em todo o Município, por pessoas que circularem em espaços públicos, a partir da próxima quinta-feira (07). A população deverá utilizar o aparato até quando perdurar a medida de... Continuar lendo

O governo federal adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021 — a lei entraria em vigor em agosto. A alteração consta da Medida Provisória 959 publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (29/4).   Em seu Art. 4º, o texto da Medida Provisória 959 altera, tão somente, o... Continuar lendo

A Medida Provisória nº 936 de 01 de abril de 2020 regulamenta o programa de manutenção do emprego dispondo sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho e salário, bem como a suspensão do contrato de trabalho com auxilio de verba governamental denominada beneficio emergencial – “BEm”. No dia 22 de abril de 2020 o Governo... Continuar lendo

INFORMATIVO: PLENÁRIO DO STF SUSPENDE “PARTES” DA MP 927/2020   Na data de hoje, o plenário do C. STF encerrou o julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade – ADIns nº 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.349, 6.352 e 6.354, cujo objeto é o teor da Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020, a qual prevê... Continuar lendo

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE QUARENTENA PARA 10 de MAIO -DECRETOS MUNICIPAIS 18.252 e 18.253 de 22 de abril de 2.020 – PIRACICABA/SP.   BARJAS NEGRI, Prefeito Municipal de Piracicaba, anunciou nesta quarta-feira, 22 de abril de 2.020, a prorrogação do período de quarentena decretado até o dia 10 de maio de 2.020.   O Decreto 18.253... Continuar lendo

O plenário do C. STF decidiu pela manutenção da MP 936/2020 em sua integralidade, não ratificando assim, a liminar parcialmente deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Convém relembrar que no dia 01 de abril de 2020, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 936/2020 instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do... Continuar lendo

PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS COMPANHIAS ABERTAS   A DELIBERAÇÃO Nº 849, DE 31 DE MARÇO DE 2020 da CVM permite que as companhias abertas:   • apresentem as demonstrações financeiras em até 5 meses a contar do término do seu exercício social, no caso das empresas cujo... Continuar lendo

- PORTARIA 157/2020 – PROIBIÇÃO À ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO BRASIL - PORTARIA Nº 8, DE 2 DE ABRIL DE 2020, conjunta dos Ministros da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde.   O estado de calamidade pública vivido pela pandemia, desencarrilhou em medidas extremas adotadas pelo Governo, na tentativa de reduzir... Continuar lendo

A partir do dia 3 de abril de 2020, a cobrança do IOF será zerada durante 3 meses para as operações de crédito no país.   Neste período, a cobrança do imposto não será feita em casos de empréstimo, financiamento, uso do cheque especial ou crédito rotativo.   DECRETO Nº 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020, zera as alíquotas... Continuar lendo

Publicada na última sexta-feira (03) a Instrução Normativa 1932 prorroga o prazo de obrigações acessórias da Receita Federal DCTF e SPED EFD Contribuições, por razão da pandemia do coronavírus.   Fica prorrogado, em caráter excepcional: – o prazo para apresentação da DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários... Continuar lendo