LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO GOVERNO PARA AUXILIO NO ENFRENTAMENTO DO PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA   O Governo Federal decretou em 20 de março de 2020 Estado de Calamidade pública no Brasil (Decreto nº 06/2020), em razão da pandemia decretada pela Organização Mundial de Saúde decorrente do “Coronavírus-Covid... Continuar lendo

A Caixa Econômica Federal anunciou um amplo pacote de medidas de apoio à economia, afetada pela pandemia do coronavírus, com redução dos juros em várias linhas de crédito e suspensão do pagamento de dívidas por 60 dias, inclusive da prestação de imóveis. As ações ocorrem após o Banco Central cortar a taxa básica, Selic, para 3,75%... Continuar lendo

A Lei 13.979/2020 define a quarentena e isolamento: Isolamento: quando está diagnosticado por profissionais da saúde com suspeitas do vírus – dura no mínimo 14 dias, podendo prorrogar; Quarentena: quando determinado por autoridades publicas a restrição de atividades e movimentação de pessoas, o que pode durar por 40 dias, podendo... Continuar lendo

As empresas inscritas no Simples Nacional, as quais já haviam recebido a notícia do diferimento no pagamento de tributos federais por 3 meses, conforme estabelecido pela Resolução 152 de 18 de março de 2.020, agora também observarão o diferimento dos impostos ICMS e ISS, conforme anuncio do Comitê Gestor do programa que poderão adiar o... Continuar lendo

Redução a zero das alíquotas de importação para produtos de uso médico hospitalar. (RESOLUÇÃO Nº 17, DE 17 DE MARÇO DE 2020). Art. 1º Fica alterada para zero por cento, até o dia 30 de setembro de 2020, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM... Continuar lendo

Suspensão de protesto de certidões de dívida ativa da União e suspensão da exclusão dos contribuintes dos parcelamentos Federais pelo prazo de 90 dias. (PORTARIA PGFN Nº 7.821, DE 18 DE MARÇO DE 2020). Art. 2º - Ficam suspensas, por 90 (noventa) dias, as seguintes medidas de cobrança administrativa: I - apresentação a protesto de... Continuar lendo

Diferimento do pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional por 3 meses. (RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2.020)   Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea “a” do inciso V do §3º do art.... Continuar lendo

Diferimento do prazo para pagamento do FGTS por 3 meses. (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020). O Governo Federal SUSPENDEU o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020. O pagamento referente as competências de março,... Continuar lendo

O art. 15 da MP 927 de 22 de março de 2020 dispõe que: “Art. 15. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. § 1º Os exames a que se refere caput serão realizados no prazo de... Continuar lendo

Medida Provisória 927/2020 de 27 de março de 2.020:   A Medida Provisória 927/2020 de 27 de março de 2.020 apresenta questões diretamente ligadas ao trabalhador e seus reflexos diretos com o empregador:-   Para os funcionários afastados seja pelo grupo de risco ou em razão da paralisação das atividades em razão da quarentena... Continuar lendo