O referido benefício financeiro concedido pelo Governo Federal destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, possui basicamente por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19. Requisitos para... Continuar lendo
TRABALHISTA: ALTERAÇÃO LIMINAR DA MP 936/2020 POR DECISÃO DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
A Medida Provisória nº 936/2020 entrou em vigor no dia 01 de abril de 2020 (quarta-feira) instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda prevendo a possibilidade do empregador firmar acordo individual com seus empregados acerca da redução do salário e jornada (25%, 50% e 70%) e suspensão do contrato de trabalho. No... Continuar lendo
IMOBILIÁRIO: DESPESAS CONDOMINIAIS x COVID-19
No atual cenário nacional, o Estado está intervindo diariamente nas relações sociais, publicando normativas e visando auxiliar a população no combate contra o novo COVID-19. Porém, as medidas publicadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal não trazem nenhuma determinação no sentido de suspensão de obrigações contratuais de... Continuar lendo
TRIBUTÁRIO: TRIBUTOS FEDERAIS x COVID-19
A fim de ampliar as informações encaminhadas aos nossos clientes, abordamos neste (i) as medidas adotadas pelo Governo Federal e já em vigor, conforme normas legais regulamentado as matérias; 1 - MEDIDAS ADOTADAS PELO GOVERNO FEDERAL PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO DIREITO... Continuar lendo
TRABALHISTA: PROJETO DE LEI PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO.
Na data de 30 de março de 2020 o Senador Omar Aziz propôs no Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.128/2020 que visa utilizar parte do recurso disponibilizado pelo Governo Federal durante o período de Estado de Calamidade Pública (Decreto nº 6 de 20 de março de 2020) para quitação de folha de pagamento pelas empresas privadas. Para... Continuar lendo
TRABALHISTA: MP 936/2020
1) Do Beneficio Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda: Será pago pela União e se houver: a) redução proporcional da jornada de trabalho e de salário; e b) suspensão temporária do contrato de trabalho. O pagamento será mensal com inicio a partir da redução da jornada de trabalho e salário ou suspensão temporária do... Continuar lendo
EMPRESARIAL: ESTADO DE CALAMIDADE E LIBERAÇÃO DE RECURSOS
LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO GOVERNO PARA AUXILIO NO ENFRENTAMENTO DO PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA O Governo Federal decretou em 20 de março de 2020 Estado de Calamidade pública no Brasil (Decreto nº 06/2020), em razão da pandemia decretada pela Organização Mundial de Saúde decorrente do “Coronavírus-Covid... Continuar lendo
EMPRESARIAL: CEF REDUZ JUROS E SUSPENDE PAGAMENTO DE DÍVIDAS PARA PESSOAS FÍSICAS E EMPRESAS
A Caixa Econômica Federal anunciou um amplo pacote de medidas de apoio à economia, afetada pela pandemia do coronavírus, com redução dos juros em várias linhas de crédito e suspensão do pagamento de dívidas por 60 dias, inclusive da prestação de imóveis. As ações ocorrem após o Banco Central cortar a taxa básica, Selic, para 3,75%... Continuar lendo
TRABALHISTA: ATESTADO MÉDICO DURANTE QUARENTENA
A Lei 13.979/2020 define a quarentena e isolamento: Isolamento: quando está diagnosticado por profissionais da saúde com suspeitas do vírus – dura no mínimo 14 dias, podendo prorrogar; Quarentena: quando determinado por autoridades publicas a restrição de atividades e movimentação de pessoas, o que pode durar por 40 dias, podendo... Continuar lendo
TRIBUTÁRIO: ICMS e ISS no SIMPLES NACIONAL
As empresas inscritas no Simples Nacional, as quais já haviam recebido a notícia do diferimento no pagamento de tributos federais por 3 meses, conforme estabelecido pela Resolução 152 de 18 de março de 2.020, agora também observarão o diferimento dos impostos ICMS e ISS, conforme anuncio do Comitê Gestor do programa que poderão adiar o... Continuar lendo