PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE QUARENTENA PARA 10 de MAIO -DECRETOS MUNICIPAIS 18.252 e 18.253 de 22 de abril de 2.020 – PIRACICABA/SP. BARJAS NEGRI, Prefeito Municipal de Piracicaba, anunciou nesta quarta-feira, 22 de abril de 2.020, a prorrogação do período de quarentena decretado até o dia 10 de maio de 2.020. O Decreto 18.253... Continuar lendo
TRABALHISTA: VALIDADE DA MP 936/2020 – LIMINAR NÃO RATIFICADA PELO PLENÁRIO DO STF
O plenário do C. STF decidiu pela manutenção da MP 936/2020 em sua integralidade, não ratificando assim, a liminar parcialmente deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Convém relembrar que no dia 01 de abril de 2020, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 936/2020 instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do... Continuar lendo
EMPRESARIAL: DELIBERAÇÃO 849 de 31 de março de 2.020 da CVM.
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS COMPANHIAS ABERTAS A DELIBERAÇÃO Nº 849, DE 31 DE MARÇO DE 2020 da CVM permite que as companhias abertas: • apresentem as demonstrações financeiras em até 5 meses a contar do término do seu exercício social, no caso das empresas cujo... Continuar lendo
INFORMAÇÕES GERAIS: PROIBIÇÃO À ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO BRASIL
- PORTARIA 157/2020 – PROIBIÇÃO À ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO BRASIL - PORTARIA Nº 8, DE 2 DE ABRIL DE 2020, conjunta dos Ministros da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde. O estado de calamidade pública vivido pela pandemia, desencarrilhou em medidas extremas adotadas pelo Governo, na tentativa de reduzir... Continuar lendo
TRIBUTÁRIO: IOF ZERADO A PARTIR DE 03.04.2020
A partir do dia 3 de abril de 2020, a cobrança do IOF será zerada durante 3 meses para as operações de crédito no país. Neste período, a cobrança do imposto não será feita em casos de empréstimo, financiamento, uso do cheque especial ou crédito rotativo. DECRETO Nº 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020, zera as alíquotas... Continuar lendo
TRIBUTÁRIO: IN 1.932 de 03 de abril de 2.020 – PRORROGAÇÃO DE ENTREGA da DCTF e EFD.
Publicada na última sexta-feira (03) a Instrução Normativa 1932 prorroga o prazo de obrigações acessórias da Receita Federal DCTF e SPED EFD Contribuições, por razão da pandemia do coronavírus. Fica prorrogado, em caráter excepcional: – o prazo para apresentação da DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários... Continuar lendo
EMPRESARIAL: MP 948 - CANCELAMENTO DE SERVIÇOS E EVENTOS EM RAZÃO DA PANDEMIA
Foi publicada em edição extra no DOU desta quarta-feira, 8, a MP 948/20, dispondo sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública pela pandemia do coronavírus. De acordo com a MP, na hipótese de cancelamento, o prestador de serviços ou a sociedade... Continuar lendo
TRABALHISTA: PRORROGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO
PORTARIA nº 139/2020 E PORTARIA nº 150/2020 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – PRORROGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO As Portarias nº 139/2020 de 03 de abril de 2020 e nº 150/2020 de 07 de abril de 2020 expedidas pelo Ministério da Economia prorroga o recolhimento das contribuições devidas na folha de... Continuar lendo
EMPRESARIAL: MP 946 - SAQUE FGTS
O governo federal autorizou o saque de até R$ 1.045,00 de contas ativas e inativas do FGTS a partir de 15/06/20. A liberação do saque está na Medida Provisória 946, que extingue o PIS-Pasep e transfere seu patrimônio para o FGTS. A MP foi publicada em edição-extra do Diário Oficial da União de 7/4/20. A medida é mais uma... Continuar lendo
TRABALHISTA: MP 944 - PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS. PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL
Medida provisória 944 de 03 de abril de 2020 – Programa Emergencial de Suporte a Empregos Em 3 de abril de 2020, o governo federal editou a MP 944 instituiu o destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus... Continuar lendo