Redução a zero das alíquotas de importação para produtos de uso médico hospitalar. (RESOLUÇÃO Nº 17, DE 17 DE MARÇO DE 2020). Art. 1º Fica alterada para zero por cento, até o dia 30 de setembro de 2020, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM... Continuar lendo
TRIBUTÁRIO: PORTARIA PGFN 7.821/2020
Suspensão de protesto de certidões de dívida ativa da União e suspensão da exclusão dos contribuintes dos parcelamentos Federais pelo prazo de 90 dias. (PORTARIA PGFN Nº 7.821, DE 18 DE MARÇO DE 2020). Art. 2º - Ficam suspensas, por 90 (noventa) dias, as seguintes medidas de cobrança administrativa: I - apresentação a protesto de... Continuar lendo
TRIBUTÁRIO: DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL
Diferimento do pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional por 3 meses. (RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2.020) Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea “a” do inciso V do §3º do art.... Continuar lendo
TRIBUTÁRIO: MP 927/2020
Diferimento do prazo para pagamento do FGTS por 3 meses. (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020). O Governo Federal SUSPENDEU o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020. O pagamento referente as competências de março,... Continuar lendo
TRABALHISTA: ART. 15 da MP 927/2020.
O art. 15 da MP 927 de 22 de março de 2020 dispõe que: “Art. 15. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. § 1º Os exames a que se refere caput serão realizados no prazo de... Continuar lendo
TRABALHISTA: MP 927/2020.
Medida Provisória 927/2020 de 27 de março de 2.020: A Medida Provisória 927/2020 de 27 de março de 2.020 apresenta questões diretamente ligadas ao trabalhador e seus reflexos diretos com o empregador:- Para os funcionários afastados seja pelo grupo de risco ou em razão da paralisação das atividades em razão da quarentena... Continuar lendo
TRABALHISTA: DECRETO ESTADUAL 64.811/2020
Decreto Estadual 64.811/2020 de 22 de março de 2020: decretada quarentena abrangendo todos os Municípios do Estado de São Paulo determinando a restrição de atividade de maneira a evitar a contaminação e a propagação do Coronavírus – COVID 19. Prazo de vigência de 24 de março a 07 de abril de... Continuar lendo
INFORMAÇÕES GERAIS - COVID 19
Sobre o atual cenário social, jurídico e econômico que atravessamos, se faz necessário o entendimento básico apresentado pelo Ministério da Saúde, que classifica os casos da COVID-19 como: - 1. CASO SUSPEITO DE DOENÇA PELO CORONAVÍRUS 2019 (COVID-19) • Situação 1 – VIAJANTE: pessoa que apresente febre E pelo menos um dos sinais ou... Continuar lendo
IMOBILIÁRIO: CONDOMÍNIO E MEDIDAS INTERNAS
A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP, publicou, terça-feira, 24 de março de 2.020, por meio da Comissão de Direito Imobiliário e Coordenação de Direito Condominial da 8 Subseção de Piracicaba/SP, Nota Pública de esclarecimento, objetivando dirimir dúvidas e auxiliar os integrantes, em contexto geral (síndicos, gestores condominiais... Continuar lendo
IMOBILIÁRIO: CONSTRUÇÃO EM CONDOMÍNIO DURANTE QUARENTENA
IMOBILIÁRIO: CONSTRUÇÃO EM CONDOMÍNIO DURANTE QUARENTENA Tendo em vista a pandemia apresentada e as orientações normativas vigentes, inclusive o Decreto Estadual de quarentena, observamos que, apesar das declarações expressas do Governador do Estado de São Paulo, João Dória, para não interrupção do setor de... Continuar lendo