A Lei Estadual 13.541/09 que proíbe o consumo de cigarros e derivados em recinto de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, onde haja permanência ou circulação de pessoas (art. 2o, §§ 1o e 2º da Lei), inclusive nas áreas comuns de condomínios, não se aplica às vias públicas, espaços ao ar livre e às residências. Os... Continuar lendo
EMPRESARIAL: CONTRATOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA x COVID-19
Como é de conhecimento de todos, os efeitos da pandemia que assola a nossa sociedade estão ensejando drásticas recomendações das autoridades sanitárias, como o isolamento domiciliar por exemplo. Desta forma, assim como em vários setores da sociedade, não restam dúvidas de que a medida de isolamento social impactará os contratos... Continuar lendo
TRABALHISTA: STF CONSIDERA LICITA A TERCEIRIZAÇÃO DA LEI Nº 13.429/2017.
Na data de 16 de junho de 2020 encerrou o julgamento das ADI’s – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.735, nº 5.695, nº 5.685, nº 5.686 e nº 5.687, todas, contra alguns artigos da “lei das terceirizações” nº 13.429/2017. A lei nº 13.429/2017 alterou regras do trabalho temporário previsto na lei 6.019/74 e... Continuar lendo
IMOBILIÁRIO: CONDOMÍNIOS x LEI FEDERAL 14.010.
Piracicaba, 15 de Junho de 2020. INFORMATIVO: Direito Imobiliário / CONDOMÍNIOS. No que concerne aos CONDOMÍNIOS, a Lei Federal nº 14.010 de 10 de Junho de 2020 que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19),... Continuar lendo
INFORMAÇÕES GERAIS: NOVAS FORMAS DE TRABALHO NO MUNDO MODERNO
O regime tradicional do trabalho, previsto na legislação, é aquele em que o funcionário deve cumprir um horário determinado, fixo e dentro do estabelecimento do empregador, sob sua supervisão. No entanto, as relações sociais, dentre delas a de trabalho, têm se transformado durante os anos, principalmente na visão de valores e... Continuar lendo
TRABALHISTA: COMO EVITAR O ASSÉDIO MORAL NA PANDEMIA
De forma resumida o assédio moral é a situação em que a pessoa está exposta a humilhações e constrangimentos de forma repetitiva e prolongada dentro de sua jornada de trabalho e durante o contrato de trabalho. Muitos já ouviram falar do assédio moral, principalmente quando há pedidos nas ações trabalhistas, geralmente com... Continuar lendo
IMOBILIÁRIO: COVID-19 x CUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAIS
DETERMINAÇÃO DE QUARENTENA - CORONAVIRUS (COVID-19) E O CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAIS Com os recentes dados de proliferação e considerável aumento do número de casos de contaminação pela pandemia mundial do Coronavírus (COVID-19), os Governos Federal, Estaduais e Municipais têm tomado medidas de... Continuar lendo
INFORMAÇÕES GERAIS: CÂMARA APROVA PROJETO QUE EXIGE USO DE MÁSCARAS.
Piracicaba, 12 de junho de 2.020 INFORMATIVO: Câmara aprova projeto que exige uso de máscara em locais públicos ou privados. O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de lei que obriga o uso de máscaras em locais públicos ou privados, mas acessíveis ao público, em todo o país. A obrigatoriedade... Continuar lendo
INFORMAÇÕES GERAIS: CÂMARA APROVA PROJETO QUE SUSPENDE NOVAS INSCRIÇÕES NO SERASA.
Piracicaba, 12 de junho de 2.020 INFORMATIVO: Câmara aprova suspensão de novas inscrições no Serasa. Ref. Projeto suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou dia 09.06.2020, um projeto que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos... Continuar lendo
INFORMAÇÕES GERAIS: PRESIDENTE VETA ARTIGOS DA PL 1179/2020.
Piracicaba, 12 de junho de 2.020 INFORMATIVO: Informações Gerais Coronavírus – PL 1179/2020. Ref. Presidente veta artigos da PL 1179/2020. O Projeto de Lei 1179/20, que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, como contratos, direito de família, relações de... Continuar lendo