Piracicaba, 12 de junho de 2.020
INFORMATIVO: Câmara aprova suspensão de novas inscrições no Serasa.
Ref. Projeto suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou dia 09.06.2020, um projeto que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC. A matéria será enviada à sanção do Presidente da República.
O texto prevê a suspensão da inclusão no cadastro para dívidas não pagas após 20 de março de 2020, período de notórias consequências econômicas provocadas pelas medidas de isolamento social usadas no combate à covid-19. A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública decretado e que se estenderá até 31.12.2020.
O projeto aprovado autoriza a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a calamidade, visando garantir acesso ao crédito aos consumidores atingidos pela pandemia.
A medida determina que o Poder Executivo será responsável pela regulamentação e fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Em casos de cobrança de multa por descumprimento da norma, o produto deverá ser aplicado em medidas de combate à covid-19.
Na análise da proposta, os Deputados rejeitaram o substitutivo do Senado ao texto aprovado na Câmara em Abril. Segundo o relator, Deputado Julian Lemos (PSL-PB), os Senadores criaram despesas sem indicativo de orçamento – já que o PL oferecia linhas de crédito para setores específicos.
“No Senado Federal, foi aprovado substitutivo, introduzindo modificações que não são adequadas ao projeto original. Primeiro, o substitutivo insere dispositivos que, ao invés de suspender a inscrição do consumidor nos cadastros negativos, criam um cadastro de inadimplência paralelo ao principal. A seguir, determina que os bancos de dados de cadastro positivo também sigam a nova norma, inserindo matéria nova em relação ao projeto enviado pela Câmara”, argumentou Lemos.
ZOCCOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS