No dia 06 de julho de 2020 a medida provisória nº 936/2020 que prevê sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi convertida na lei 14.020/2020.
O texto original da Medida Provisória alterado pela Câmara dos Deputados e aprovado pelo Senado Federal não foi sancionado na integra pela Presidência, pois alguns de seus dispositivos foram vetados.
Abaixo, seguem as principais alterações aprovadas:
DISPOSIÇÃO GERAL: -
Piracicaba, 07 de julho de 2020.
ZOCCOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS