No dia 13 de julho de 2020, através do decreto nº 10.422/2020, o presidente ampliou os prazos para suspensão temporária do contrato de trabalho e redução do salário/ jornada, conforme dispõe a lei 14.020/2020. A tabela abaixo ilustra como ficaram os prazos das medidas:   Por sua vez, no dia 14 de julho de 2020 foi... Continuar lendo

No dia 06 de julho de 2020 a medida provisória nº 936/2020 que prevê sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi convertida na lei 14.020/2020. O texto original da Medida Provisória alterado pela Câmara dos Deputados e aprovado pelo Senado Federal não foi sancionado na integra pela Presidência, pois alguns de... Continuar lendo

A portaria conjunta nº 20 de 18 de junho de 2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho regula sobre medidas a serem observadas no ambiente de trabalho para prevenção, controle e minimização dos riscos de transmissão da Covid-19.   Abaixo as medidas que devem ser observadas:   1) Medidas... Continuar lendo

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC, em 2007, e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em 2008, interpuseram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI’s n.º 3975 e 4027 respectivamente), sob a alegação de que a Lei Federal 11.603, de 5 de dezembro de 2007, que autorizou em seu artigo 6º o trabalho aos... Continuar lendo

A Lei Estadual 13.541/09 que proíbe o consumo de cigarros e derivados em recinto de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, onde haja permanência ou circulação de pessoas (art. 2o, §§ 1o e 2º da Lei), inclusive nas áreas comuns de condomínios, não se aplica às vias públicas, espaços ao ar livre e às residências.   Os... Continuar lendo

Como é de conhecimento de todos, os efeitos da pandemia que assola a nossa sociedade estão ensejando drásticas recomendações das autoridades sanitárias, como o isolamento domiciliar por exemplo.   Desta forma, assim como em vários setores da sociedade, não restam dúvidas de que a medida de isolamento social impactará os contratos... Continuar lendo

Na data de 16 de junho de 2020 encerrou o julgamento das ADI’s – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.735, nº 5.695, nº 5.685, nº 5.686 e nº 5.687, todas, contra alguns artigos da “lei das terceirizações” nº 13.429/2017.   A lei nº 13.429/2017 alterou regras do trabalho temporário previsto na lei 6.019/74 e... Continuar lendo

Piracicaba, 15 de Junho de 2020.   INFORMATIVO: Direito Imobiliário / CONDOMÍNIOS.   No que concerne aos CONDOMÍNIOS, a Lei Federal nº 14.010 de 10 de Junho de 2020 que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19),... Continuar lendo

O regime tradicional do trabalho, previsto na legislação, é aquele em que o funcionário deve cumprir um horário determinado, fixo e dentro do estabelecimento do empregador, sob sua supervisão.   No entanto, as relações sociais, dentre delas a de trabalho, têm se transformado durante os anos, principalmente na visão de valores e... Continuar lendo

De forma resumida o assédio moral é a situação em que a pessoa está exposta a humilhações e constrangimentos de forma repetitiva e prolongada dentro de sua jornada de trabalho e durante o contrato de trabalho.   Muitos já ouviram falar do assédio moral, principalmente quando há pedidos nas ações trabalhistas, geralmente com... Continuar lendo