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EMPRESARIAL: GOVERNO ADIA VIGÊNCIA DA LGPD PARA MAIO DE 2021.

O governo federal adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021 — a lei entraria em vigor em agosto. A alteração consta da Medida Provisória 959 publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (29/4).

 

Em seu Art. 4º, o texto da Medida Provisória 959 altera, tão somente, o inciso II, do Art. 65 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 65. Esta Lei entra em vigor:

II - em 3 de maio de 2021, quanto aos demais artigos." (NR) – grifo nosso.

 

Não obstante, deve-se lembrar que o texto não altera a vigência do inciso I do supracitado art. 65, o qual prevê:

“Art. 65. Esta Lei entra em vigor:

I - 28 de dezembro de 2018, quanto aos arts. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B; e” – grifo nosso.

 

Desta forma, os artigos que manifestamente disciplinam a criação, regulamentação e forma de atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que vai fiscalizar o cumprimento da lei, se mantiveram intactos, e entraram em vigor em 28 de dezembro 2018.

 

Vale ressaltar que tramitam no Congresso diversos projetos que tratam da lei. Um deles, o PL 1.179, recentemente aprovado pelo Senado, prevê a vigência da lei a partir do dia 1º de janeiro de 2021. Pelo texto, as multas e sanções para as empresas que não consigam se adequar à lei passariam a valer em 15 de agosto de 2021. Referida norma ainda precisa da aprovação na Câmara dos Deputados.

 

Em nota técnica ao Congresso, o Ministério Público Federal defendeu que fosse adiado para 2021 apenas a aplicação das sanções. Para os procuradores, a lei pode ajudar o país no desenvolvimento de ações e colaboração com atores estrangeiros durante a pandemia.

 

A MP 959/20 será analisada agora pelo Plenário da Câmara e seguirá o rito sumário de tramitação das medidas provisórias definido pelo Congresso Nacional em virtude da situação de calamidade pública.

 

 

ZOCCOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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