Como é de conhecimento de todos, os efeitos da pandemia que assola a nossa sociedade estão ensejando drásticas recomendações das autoridades sanitárias, como o isolamento domiciliar por exemplo.   Desta forma, assim como em vários setores da sociedade, não restam dúvidas de que a medida de isolamento social impactará os contratos... Continuar lendo

O governo federal adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021 — a lei entraria em vigor em agosto. A alteração consta da Medida Provisória 959 publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (29/4).   Em seu Art. 4º, o texto da Medida Provisória 959 altera, tão somente, o... Continuar lendo

PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS COMPANHIAS ABERTAS   A DELIBERAÇÃO Nº 849, DE 31 DE MARÇO DE 2020 da CVM permite que as companhias abertas:   • apresentem as demonstrações financeiras em até 5 meses a contar do término do seu exercício social, no caso das empresas cujo... Continuar lendo

Foi publicada em edição extra no DOU desta quarta-feira, 8, a MP 948/20, dispondo sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública pela pandemia do coronavírus.   De acordo com a MP, na hipótese de cancelamento, o prestador de serviços ou a sociedade... Continuar lendo

O governo federal autorizou o saque de até R$ 1.045,00 de contas ativas e inativas do FGTS a partir de 15/06/20. A liberação do saque está na Medida Provisória 946, que extingue o PIS-Pasep e transfere seu patrimônio para o FGTS. A MP foi publicada em edição-extra do Diário Oficial da União de 7/4/20.   A medida é mais uma... Continuar lendo

O referido benefício financeiro concedido pelo Governo Federal destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, possui basicamente por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19.   Requisitos para... Continuar lendo

LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO GOVERNO PARA AUXILIO NO ENFRENTAMENTO DO PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA   O Governo Federal decretou em 20 de março de 2020 Estado de Calamidade pública no Brasil (Decreto nº 06/2020), em razão da pandemia decretada pela Organização Mundial de Saúde decorrente do “Coronavírus-Covid... Continuar lendo

A Caixa Econômica Federal anunciou um amplo pacote de medidas de apoio à economia, afetada pela pandemia do coronavírus, com redução dos juros em várias linhas de crédito e suspensão do pagamento de dívidas por 60 dias, inclusive da prestação de imóveis. As ações ocorrem após o Banco Central cortar a taxa básica, Selic, para 3,75%... Continuar lendo