O Artigo 223-G da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista em 2017, classifica as ofensas, com base na gravidade do dano causado, em leve (até três vezes o último salário), média (até cinco vezes), grave (até 20 vezes) ou gravíssima (até 50 vezes). Com isso, na hipótese de ser julgado procedente o pedido de indenização por danos... Continuar lendo
A NOVA CIPA E A PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA NO AMBIENTE DE TRABALHO
A partir do mês de março de 2023 começa a valer as novas regras instituídas pela Lei nº 14.457/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres e, alterou, alguns dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito a CIPA. Além das inovações trazidas com o objetivo de tornar o mundo corporativo mais... Continuar lendo
TRABALHISTA: CARNAVAL É FERIADO? COMO PROCEDER?
Neste ano, o período considerado como “Carnaval” irá ocorrer no período de 17 de fevereiro (sexta-feira) a 22 de fevereiro (quarta-feira). Muitos acreditam que os dias de “Carnaval” são feriados, mas a resposta é que depende. Em regra, “Carnaval” não é feriado, mas pode ser definido como feriado por meio de lei municipal,... Continuar lendo
JOGOS DA COPA. COMPENSAÇÃO.
QUAIS MEDIDAS O EMPREGADOR PODERA ADOTAR DURANTE OS JOGOS DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL A Copa do Mundo de Futebol Masculino se iniciará no dia 20 de novembro de 2022, e os brasileiros estão na contagem regressiva para assistirem aos jogos da seleção brasileira. Considerando que os jogos ocorrerão em dias úteis, surgem... Continuar lendo
TRABALHISTA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) VALIDA A PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS
Na última quinta-feira (02/06), o STF formou maioria para validar acordo coletivo que aboliu direitos relativos ao tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e local de trabalho. Nesse caso, a Corte entendeu que, se não houve violação ou não feriu patamar civilizatório previsto na Constituição Federal de 1988, os acordos... Continuar lendo
TRABALHISTA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXA TESE SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIO NOS DÉBITOS TRABALHISTAS.
O Supremo Tribunal Federal (STF), através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.269.353, no plenário virtual, reafirmou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Com essa decisão, os Ministros do STF derrubaram decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que não... Continuar lendo
TRABALHISTA: JULGAMENTO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO BENEFÍCIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
TRABALHISTA: JULGAMENTO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO BENEFÍCIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos (6x4), declarou na última quarta-feira (20/10) a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do... Continuar lendo