Em 12 de janeiro de 2024 foi sancionada a Lei 14.811 que trouxe várias alterações legislativas, inclusive quanto à tipificação do assédio moral como “crime de bullying” e o crime de cyberbullying, sendo introduzidos no código penal. Assim, dispõe o artigo 146-A do Código Penal sobre o crime de intimidação sistemática... Continuar lendo
LEI DA IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES – 14.611/2023 E DECRETO 11.795/2023
A legislação já trata há tempos do princípio da igualdade entre homens e mulheres, seja na própria Constituição Federal/88, por meio do art. 5º e art. 7º, inciso XX e XXX, além do art. 461 da CLT. No entanto, a Lei nº 14.611/2023, recentemente publicada, dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre... Continuar lendo
INFRAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - FALTA DE JORNADA MÍNIMA DO MÉDICO DO TRABALHO NO SESMT
TRABALHISTA: INFRAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - FALTA DE JORNADA MÍNIMA DO MÉDICO DO TRABALHO NO SESMT As empresas são obrigadas a manter o SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) quando estão enquadradas nos ditames do quadro II da NR 4. O objetivo do SESMT é auxiliar na garantia de... Continuar lendo
TRABALHISTA: PRINCIPAIS MUDANÇAS DO TRABALHO REMOTO – MP 1.108/22
A reforma trabalhista (lei 13.467/2017) regulamentou o teletrabalho, aquele executado por meios telemáticos, porém, foi omissa em relação ao trabalho denominado home office, o executado fora da empresa, mas que não necessariamente utilize de meios tecnológicos para sua execução. Todavia, em razão da pandemia decorrente da COVID-19, para... Continuar lendo
TRABALHISTA: USO DE MÁSCARA NO AMBIENTE DE TRABALHO
Em que pese o decreto estatual publicado no dia 17/03/2022 liberar a dispensa do uso de máscara em ambientes fechados em razão da pandemia decorrente da COVID-19, cabe ao empregador manter a obrigatoriedade do seu uso no ambiente de trabalho. A pandemia decorrência da COVID-19 persiste, sendo que a vacinação não impede o contágio. E... Continuar lendo
TRABALHISTA: RETORNO DA GESTANTE AO TRABALHO PRESENCIAL
É cediço que a lei 14.151 de 12 de maio de 2021 determinou o afastamento de todas as empregadas gestantes do trabalho presencial com a garantia da remuneração, podendo realizar sua função, quando compatível, em regime de teletrabalho, durante o período de emergência decorrente da COVID-19. Todavia, a maioria dos trabalhos não podem ser... Continuar lendo