A Lei 14.811/2024, publicada no dia 15.01.2024, trouxe várias alterações na legislação, dentre as quais, a exigência de certidão de antecedentes criminais para profissionais em instituições escolares, introduzindo o artigo 59-A da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), na seguinte redação, sob grifo: “As instituições... Continuar lendo

Proprietários de sítios, fazendas, casas na praia, chácaras e outras propriedades urbanas ou rurais, geralmente desejam contratar uma pessoa para residir e/ou cuidar do imóvel. Contudo, é necessário esclarecer as diferenças entre os regimes jurídicos de empregado doméstico e rural. O empregado rural é toda pessoa física que, em... Continuar lendo