Em 12 de janeiro de 2024 foi sancionada a Lei 14.811 que trouxe várias alterações legislativas, inclusive quanto à tipificação do assédio moral como “crime de bullying” e o crime de cyberbullying, sendo introduzidos no código penal. Assim, dispõe o artigo 146-A do Código Penal... Continue lendo
A Lei 14.811/2024, publicada no dia 15.01.2024, trouxe várias alterações na legislação, dentre as quais, a exigência de certidão de antecedentes criminais para profissionais em instituições escolares, introduzindo o artigo 59-A da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), na... Continue lendo
A legislação já trata há tempos do princípio da igualdade entre homens e mulheres, seja na própria Constituição Federal/88, por meio do art. 5º e art. 7º, inciso XX e XXX, além do art. 461 da CLT. No entanto, a Lei nº 14.611/2023, recentemente publicada, dispõe sobre a igualdade... Continue lendo
